A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) virou, nos últimos dias, o epicentro de uma disputa que mistura interpretação regimental, interesses do Executivo e reconfiguração de forças políticas. Em jogo está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3.694/2026, que autoriza o remanejamento de recursos no orçamento estadual e amplia a margem de manobra da governadora Raquel Lyra para realocar verbas por decreto.

O clima esquentou na semana passada quando o deputado Joãozinho Tenório (PSD) levantou uma questão de ordem para definir o rito de tramitação da matéria: o projeto deveria seguir o trâmite restrito das leis orçamentárias — com votação em turno único e sem emendas em plenário — ou o procedimento ordinário, mais flexível?

A resposta veio do presidente da comissão, Antonio Coelho (União), que se baseou em um parecer técnico da Procuradoria da Alepe para sustentar que a matéria tem tramitação exclusiva no colegiado, mas o regimento não impõe, de forma expressa, o formato de votação em plenário. "Por não ser um projeto de lei orçamentária, não é possível aplicar a ele todas as restrições regimentais impostas ao projeto deste tipo. Não se pode ampliar uma restrição que não consta na norma", argumentou Coelho.

Com esse entendimento, o projeto passa a ter dois turnos de discussão e votação em plenário, abrindo espaço para emendas dos deputados — o que, na prática, transforma a negociação política em peça-chave para o desfecho da matéria.

A posição de Antonio Coelho não é apenas técnica. Com sua recente migração da oposição para a base governista, o deputado assume agora papel estratégico na articulação entre o Palácio e o Legislativo. À frente da Comissão de Finanças em momento decisivo, ele equilibra a leitura jurídica das normas com a necessidade de viabilizar a agenda fiscal do governo Raquel Lyra.

A interpretação, porém, não foi consensual. Deputados como Alberto Feitosa (PL) e Diogo Moraes (PSB) rebateram a tese, defendendo o rito das leis orçamentárias. Para esse grupo, flexibilizar a tramitação pode enfraquecer o controle técnico da comissão e abrir brechas para alterações que comprometam a disciplina orçamentária. Já a deputada Débora Almeida (PSD) avaliou que os dois turnos estão alinhados ao regimento da Casa, dado que se trata de uma lei já sancionada.

O embate deixou o plenário e foi parar no Judiciário. Débora Almeida ingressou com mandado de segurança questionando a tramitação sob regras ordinárias, e na última segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu liminar suspendendo o andamento do PLO 3.694/2026. A decisão interrompeu temporariamente os trabalhos e reforçou a urgência de uma definição clara sobre o enquadramento regimental do projeto.

Por trás da troca de farpas está uma questão concreta: o projeto em discussão busca ampliar a margem de remanejamento do Executivo, permitindo maior liberdade na realocação de recursos sem necessidade de nova autorização legislativa para cada movimentação. A aprovação da matéria, portanto, tem impacto direto na agilidade da gestão estadual — e na capacidade de resposta do governo a demandas imprevistas ao longo do exercício financeiro.

Agora, a bola passa para a Presidência da Alepe, comandada por Álvaro Porto (MDB), que tem a palavra final sobre a pauta e a condução da tramitação. Enquanto isso, a comissão aguarda o desfecho da ação judicial para retomar os trabalhos.

O cenário desenhado na Alepe mostra que a LOA 2026 ainda reserva capítulos turbulentos. Entre liminares, articulações políticas e disputa por espaço na condução do orçamento, o que parecia uma simples atualização de remanejamento orçamentário se transformou em teste de fogo para a base governista — e para a nova posição de Antonio Coelho como um dos principais interlocutores do Palácio no Legislativo.

Acompanhe o BlogPernambucoPE para as próximas atualizações sobre a tramitação do PLO 3.694/2026.