A luta contra a violência doméstica e o feminicídio no Brasil acaba de ganhar um reforço histórico. Em 9 de abril de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.383, que torna obrigatório e imediato o uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres e crianças em situação de risco. A norma, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, já está em pleno vigor e representa uma mudança estrutural na proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.

Antes da nova legislação, a tornozeleira eletrônica era apenas uma possibilidade prevista na Lei Maria da Penha. Agora, ela se torna regra sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Isso significa que o monitoramento não depende mais da interpretação individual de juízes ou da disponibilidade de equipamentos — ele passa a ser uma medida protetiva de urgência.

- Uso imediato e obrigatório: A tornozeleira deve ser aplicada de imediato pelo juiz ou, em localidades sem comarca, pelo delegado de polícia, que terá 24 horas para comunicar a decisão ao magistrado.

- Dispositivo de alerta para a vítima: A mulher receberá uma unidade portátil de rastreamento — como um celular, pulseira ou relógio — que emite alerta automático sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão ou se aproximar dela. O alerta também é enviado simultaneamente à unidade policial mais próxima.

- Aumento da pena por descumprimento: Quem violar áreas de exclusão, remover ou danificar a tornozeleira terá a pena aumentada em um terço. A punição base pelo descumprimento de medidas protetivas continua sendo de 2 a 5 anos de reclusão, mais multa.

- Mais recursos para equipamentos: A parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada ao combate à violência contra a mulher sobe de 5% para 6%, com prioridade explícita para a compra e manutenção de tornozeleiras e dispositivos de alerta para as vítimas.

- Programa permanente: A lei torna permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência, garantindo continuidade e expansão da política pública.

A sanção da lei surge em um momento alarmante. Em 2025, o Brasil bateu recorde de feminicídios: 1.470 mulheres foram assassinadas, uma média de quatro por dia, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A escalada da violência de gênero exigiu uma resposta urgente do Estado, e o pacote aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula busca exatamente isso.

No mesmo ato, Lula sancionou outra lei de enorme importância: a tipificação do crime de vicaricídio, que consiste em matar filhos ou parentes com o objetivo de causar sofrimento à mulher. A medida reconhece essa forma particular de violência ligada ao gênero e dá ao sistema de Justiça um enquadramento claro para investigar e punir esse tipo de crime.

A proposta teve origem no PL 2.942/2024, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), e foi relatada no Senado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). "Nós sabemos que muitos feminicídios acontecem mesmo quando a mulher tem medida protetiva. Com o monitoramento do agressor, vamos poder salvar inúmeras vidas no nosso país", afirmou Leila Barros.

Já Fernanda Melchionna destacou que, em estados onde a tornozeleira já era utilizada, a eficácia é de 100% nos casos acompanhados pela polícia. "A presença de uma medida de vigilância constante desestimula comportamentos agressivos e reduz significativamente o risco de reincidência", explicaram os autores.

Para estados como Pernambuco, a nova lei representa um avanço concreto. A obrigatoriedade do uso da tornozeleira e a destinação de recursos federais para a compra de equipamentos podem acelerar a implementação de políticas que, até então, dependiam de iniciativas pontuais e orçamentos locais. A mulher pernambucana em situação de violência passa a contar, em tese, com uma rede de proteção mais robusta e tecnológica.

A Lei 15.383/2026 é, sem dúvida, um marco na proteção das mulheres e crianças brasileiras. Ao transformar a tornozeleira eletrônica de opção em obrigação, ao equipar as vítimas com dispositivos de alerta e ao garantir recursos para a manutenção dessa estrutura, o Estado dá um passo decisivo na prevenção ao feminicídio. O desafio agora é a implementação efetiva: que os equipamentos cheguem, que a polícia esteja integrada e que a Justiça aplique a lei com a urgência que a vida das mulheres exige.

Referências: Agência Senado, CNN Brasil, G1, Folha de S.Paulo, Presidência da República.