Em uma sessão conjunta realizada em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou 52 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Essa decisão, aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas Legislativas, restabelece trechos que flexibilizam as regras para licenciamento de empreendimentos com impacto ambiental, como a dispensa de licenças para certas atividades, a simplificação de exigências e a transferência de competências para estados e municípios.

Licença Autodeclaratória (LAE): Retorna o mecanismo que permite ao empreendedor autodeclarar conformidade ambiental para atividades de baixo impacto, sem necessidade de análise prévia por órgãos como o Ibama. Críticos, incluindo a ministra do Meio Ambiente Marina Silva, argumentam que isso pode conferir "aparência de legalidade a situações irregulares" e enfraquecer a proteção ambiental.

Simplificação e Dispensa de Licenças: Dispensa o licenciamento para mais categorias de projetos e reduz exigências, como estudos de impacto ambiental (EIA/Rima) em alguns casos. O texto também limita consultas a autoridades em processos envolvendo terras indígenas e quilombolas homologadas.212d32fddff0

Transferência de Competências: Estados e Distrito Federal ganham autonomia para definir parâmetros de licenciamento, o que pode gerar uma "guerra fiscal ambiental", segundo opositores, ao priorizar interesses locais sobre padrões nacionais.

Pareceres Não Vinculantes: Remove o caráter obrigatório de opiniões de órgãos federais como Ibama, Funai e Iphan, facilitando aprovações mais rápidas.

A votação ocorreu em blocos, com 24 vetos derrubados inicialmente e mais 28 em seguida, sem qualquer manutenção de veto até o momento.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a medida como essencial para "destravar obras, gerar empregos e dar previsibilidade jurídica", destacando o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade.

Governo e Ambientalistas: A derrubada representa uma derrota para o Executivo, que via os vetos como proteção contra retrocessos ambientais. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chamou a lei de "retrocesso e vergonha para o Brasil", citando violações a acordos internacionais como os da COP 30.

O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou possível judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidades em trechos restabelecidos, como limitações a direitos de comunidades tradicionais.6b9872 Marina Silva indicou uso de decretos e resoluções para mitigar impactos, mas alertou para um "furacão sobre a proteção ambiental brasileira".

Oposição e Setor Produtivo: Bancadas ruralista e empresarial celebraram, argumentando que a lei equilibra sustentabilidade com crescimento econômico, permitindo agilidade em projetos estratégicos.

Essa não foi a única derrubada de veto na sessão: o Congresso também rejeitou vetos à recomposição de parcelas remuneratórias para servidores do Senado (Lei 14.982/2024), sem impacto nas contas públicas, arcado pelo orçamento da Casa.

O texto final retorna à sanção presidencial em até 48 horas, ou será promulgado pelo presidente do Congresso. Paralelamente, o governo negocia uma Medida Provisória (MP 1.308/2025) para modernizar o setor elétrico, que deve ser analisada em 1º de dezembro, com foco em armazenamento de energia e modicidade tarifária.

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